reiteram posição em nota conjunta
O documento
também é assinado pela OAB e o COFECON.
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| Cláudio Lamachia - Dom Leonardo Steinar - Júlio Miragaya |
A Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (COFECON) emitiram, nesta
quarta-feira (19), nota conjunta com o posicionamento das três entidades sobre
a reforma da Previdência - PEC 287/2016.
O documento
reitera a posição das entidades de que nenhuma reforma que afete direitos
básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto
da sociedade e suas organizações: a Reforma não pode ser aprovada
apressadamente, nem colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de
ordem econômica acima das necessidades da população e os valores ético-sociais
e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
Estiveram presentes na assinatura da nota o secretário-geral da CNBB, Dom
Leonardo Steiner; o presidente da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do
Cofecon, Júlio Miragaya.
Leia a nota na
íntegra:
POR UMA
PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA
A Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o
Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência
Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma
encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar
sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma
que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida
discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da
Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os
interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das
necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são
imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
As mudanças nas
regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos,
titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados,
trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem
as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.
Sem números
seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível
uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência
Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do
Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de
expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de
escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas
recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem
completar 25 anos de contribuição.
A PEC 287 vai na
direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos,
na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo
nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
É necessário que
a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla
mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível
nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis
ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter
reducionista de direitos.
As entidades
infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao
amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem
alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa
e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada
cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Brasília, 19 de
abril de 2017.
Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB
Ordem dos
Advogados do Brasil-OAB
Conselho Federal
de Economia-COFECON
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Fonte: radiovaticana.va news.va
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