à Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional
A
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio do seu Conselho
Permanente, reunido em Brasília, divulgou nesta terça-feira, 18/3, uma nota na
qual demonstra perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da
Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional.
O
Senado pode votar, nesta terça-feira, o projeto de lei que altera a Lei
Complementar nº 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A
proposta, que muda regras da lei de iniciativa popular, já foi aprovada por
deputados federais.
A
proposta a ser votada determina, entre outras alterações, que políticos
cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da
condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do
final da pena ou da pena ou mandato.
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Veja o vídeo com o conteúdo da nota
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O
que diz a CNBB
A
nota da CNBB reafirma que a Lei da Ficha Limpa é “uma das mais importantes
conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e
importante conquista da ética na política”
A
lei, segundo os membros do Conselho Permanente da CNBB, é fruto da mobilização
de milhões de brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas
de organizações sociais e Igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas
Casas Legislativas em 2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na
luta contra a corrupção. O texto reforça um trecho da Fratelli Tutti, sobre a
política: “É necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do
verdadeiro bem comum” (Papa Francisco, Fratelli Tutti, n. 154).
Segundo o documento, as mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas.
“Além
disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou os abusos de poder
político e econômico, e enfraquecem o combate às práticas corruptas que
comprometem a democracia brasileira”, afirma um trecho do documento.
O
papel da CNBB na aprovação da Lei
A
Igreja Católica no Brasil, liderada pela CNBB e pelo Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral (MCCE), desempenhou um papel fundamental na mobilização
popular que coletou 90% das 1,6 milhão de assinaturas necessárias para propor a
lei de iniciativa popular que resultou na Lei da Ficha Limpa. A lei foi
aprovada em maio de 2010 por unanimidade pelo Congresso Nacional.
A
lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância
possam se candidatar, mesmo que ainda exista possibilidade de recursos. Também
torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado ou
renunciar para evitar a cassação.
Aprovada em 2010, a Lei da Ficha Limpa alterou a legislação de inelegibilidade, criada em 1990, estabelecendo regras mais rígidas para impedir que políticos condenados por crimes, como corrupção e abuso de poder, disputem as eleições. Atualmente, a lei prevê que políticos condenados fiquem inelegíveis por oito anos.
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