que altera a Lei da Ficha Limpa
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) publicaram na
segunda-feira, 2 de setembro, uma nota sobre o Projeto de Lei Complementar
(PLP) nº 192/2023 que está tramitando no Senado e propõe alterações
significativas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010), uma
das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, resultado
de uma ampla mobilização popular coordenada pelas duas organizações.
No documento, a CNBB e o MCCE apontam que o
projeto de lei ameaça desfigurar os principais mecanismos de proteção da Lei da
Ficha Limpa, beneficiando especialmente aqueles condenados por crimes graves,
cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento
total das penas.
A CNBB e o MCCE afirmam não ser “possível
que uma das únicas leis de iniciativa popular de nosso país seja alterada sem
um diálogo com todos os setores da sociedade brasileira” e exige um amplo
debate com participação de todos sobre o PLP.
As organizações convidam os senadores a
refletirem cuidadosamente sobre as consequências dessa proposta, que será
debatida no plenário do Senado Federal em vista do “compromisso com a ética e a
justiça, valores fundamentais para a construção de um Brasil mais justo,
democrático e solidário.”
Confira abaixo a íntegra da nota:
NOTA SOBRE O PLP nº 192/2023, que desfigura a Lei da Ficha Limpa
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